MINUTA DO REGIMENTO GERAL DO INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE - (TÍTULOS I e II)
Responsável: Conselho Superior
Status: Em discussão
Abertura: 29/06/2026
Encerramento: 12/03/2027
Participantes: , Técnicos Administrativos, Docentes Ver detalhes dos participantes
Resumo
O Regimento Geral é o conjunto de normas que disciplinam a organização, as competências e o funcionamento das instâncias deliberativas, consultivas, administrativas e acadêmicas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFFluminense), com o objetivo de complementar e normatizar as disposições estatutárias.
Este documento normativo é composto por cinco títulos, e, para apreciação na Plataforma ParticipaIFF, foi dividido em duas Consultas Públicas. A presente consulta se refere ao TÍTULO I - DO REGIMENTO E DE SEUS OBJETIVOS e TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO GERAL.
A minuta em análise se trata de uma atualização do Regimento Geral vigente, publicado pela Resolução CONSUP/IFFLU nº 281, de 18 de setembro de 2024. O texto da minuta foi proposto pela comissão designada pela Portaria nº 102/2026 - IFFLU, de 25 de março de 2026.
Conteúdo
Art. 24. A Comissão de Ética Profissional tem por finalidade orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, e no âmbito do IFFluminense funcionar como projeção da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, supervisionando a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Contribuições
Sugiro o ajuste da parte "funcionar como projeção da Comissão de Ética Pública da Presidência da República". A Comissão de Ética Profissional integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Sugestão: (...) no âmbito do IFFluminense, atuando como instância consultiva aos gestores e aos servidores, nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e das demais normas que integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal"
Sugestão de reformulação: A Comissão de Ética Profissional tem por finalidade orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, e no âmbito do IFFluminense, atuando como instância consultiva aos gestores e aos servidores, nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e das demais normas que integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, objetivando o fortalecimento institucional e o combate aos desvios de conduta, mediante o estabelecimento de um efetivo padrão de postura ética, e, dessa forma, prevenir eventuais conflitos de interesses ou outras transgressões de natureza ética.
Argumento: A Comissão de ética tem atribuições maiores do que a supervisão da observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal.