MINUTA DO REGIMENTO GERAL DO INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE - (TÍTULOS I e II)

Responsável: Conselho Superior
Status: Em discussão
Abertura: 29/06/2026
Encerramento: 12/03/2027
Participantes: , Técnicos Administrativos, Docentes Ver detalhes dos participantes

Resumo

O Regimento Geral é o conjunto de normas que disciplinam a organização, as competências e o funcionamento das instâncias deliberativas, consultivas, administrativas e acadêmicas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFFluminense), com o objetivo de complementar e normatizar as disposições estatutárias.

Este documento normativo é composto por cinco títulos, e, para apreciação na Plataforma ParticipaIFF, foi dividido em duas Consultas Públicas. A presente consulta se refere ao TÍTULO I - DO REGIMENTO E DE SEUS OBJETIVOS e TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO GERAL.

A minuta em análise se trata de uma atualização do Regimento Geral vigente, publicado pela Resolução CONSUP/IFFLU nº 281, de 18 de setembro de 2024. O texto da minuta foi proposto pela comissão designada pela Portaria nº 102/2026 - IFFLU, de 25 de março de 2026.

Conteúdo

149

IV - articular com órgãos governamentais a celebração de acordos, convênios, contratos e outros instrumentos jurídicos com entidades públicas e privadas, no âmbito do IFFluminense;

Contribuições

Leandro Da
08/10/2026 23:24

A Lei Nº 14.133/2021, a Lei Nº 13.019/2014, a Lei Nº 8.958/1994, e as normas adjacentes e correlatas, permitem a celebração de Acordos, Convênios e Contratos também com instituições privadas. A expressão "articular com órgãos governamentais" parece indicar que ela se restringe àos órgãos públicos, porém a articulação pode ser realizada diretamente com órgãos não governamentais, incluindo empresas privadas. Além disso, o item 208 do presente regimento, atribui ao Campus "realizar, em articulação com a Reitoria, Acordos, Convênios, Contratos...". A leitura em conjunto dos itens 149 e 208, podem levar à interpretação que à Reitoria cabe apenas a articulação, e ao Campus a Realização. Na prática, contudo, a celebração de todos os Acordos é atividade privativa do Reitor, atividade que (até o momento) não houve delegação.  Diante do exposto, sugiro a seguinte redação:

IV - celebrar a realização de acordos, convênios, contratos e outros instrumentos jurídicos com entidades públicas e privadas, no âmbito do IFFluminense. 

    

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