MINUTA DO REGIMENTO GERAL DO INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE - (TÍTULOS I e II)
Responsável: Conselho Superior
Status: Em discussão
Abertura: 29/06/2026
Encerramento: 12/03/2027
Participantes: , Técnicos Administrativos, Docentes Ver detalhes dos participantes
Resumo
O Regimento Geral é o conjunto de normas que disciplinam a organização, as competências e o funcionamento das instâncias deliberativas, consultivas, administrativas e acadêmicas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFFluminense), com o objetivo de complementar e normatizar as disposições estatutárias.
Este documento normativo é composto por cinco títulos, e, para apreciação na Plataforma ParticipaIFF, foi dividido em duas Consultas Públicas. A presente consulta se refere ao TÍTULO I - DO REGIMENTO E DE SEUS OBJETIVOS e TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO GERAL.
A minuta em análise se trata de uma atualização do Regimento Geral vigente, publicado pela Resolução CONSUP/IFFLU nº 281, de 18 de setembro de 2024. O texto da minuta foi proposto pela comissão designada pela Portaria nº 102/2026 - IFFLU, de 25 de março de 2026.
Conteúdo
Parágrafo único. Cabe ao Comitê Interno de Governança apreciar e emitir manifestação prévia sobre os regimentos internos das unidades de Governança institucional antes da sua aprovação pelo Conselho Superior.
Contribuição
O parágrafo submete os regimentos internos de todas as unidades de governança à manifestação prévia do Comitê Interno de Governança. Isso alcança a Auditoria Interna, a CPA, a Comissão de Ética, o CEP e o CEUA, órgãos que a própria minuta declara autônomos ou dotados de independência técnica (arts. 19, 23 parágrafo único, 27 e 28).
Sugere-se a ressalva: "Parágrafo único. Cabe ao Comitê Interno de Governança apreciar e emitir manifestação prévia sobre os regimentos internos das unidades de governança institucional antes da sua aprovação pelo Conselho Superior, ressalvados os órgãos cuja autonomia ou independência técnica esteja prevista neste Regimento ou em legislação específica, cujos regimentos são encaminhados diretamente ao Conselho Superior."
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