MINUTA DO REGIMENTO GERAL DO INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE - (TÍTULOS I e II)
Responsável: Conselho Superior
Status: Em discussão
Abertura: 29/06/2026
Encerramento: 12/03/2027
Participantes: , Técnicos Administrativos, Docentes Ver detalhes dos participantes
Resumo
O Regimento Geral é o conjunto de normas que disciplinam a organização, as competências e o funcionamento das instâncias deliberativas, consultivas, administrativas e acadêmicas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFFluminense), com o objetivo de complementar e normatizar as disposições estatutárias.
Este documento normativo é composto por cinco títulos, e, para apreciação na Plataforma ParticipaIFF, foi dividido em duas Consultas Públicas. A presente consulta se refere ao TÍTULO I - DO REGIMENTO E DE SEUS OBJETIVOS e TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO GERAL.
A minuta em análise se trata de uma atualização do Regimento Geral vigente, publicado pela Resolução CONSUP/IFFLU nº 281, de 18 de setembro de 2024. O texto da minuta foi proposto pela comissão designada pela Portaria nº 102/2026 - IFFLU, de 25 de março de 2026.
Conteúdo
Art. 18. As reuniões do Conselho de Campus devem ser abertas à participação de membros da comunidade acadêmica na condição de ouvintes.
Contribuições
A abertura das reuniões a ouvintes é medida positiva, mas o artigo não assegura transparência ativa nem disciplina a modalidade das reuniões.
Sugere-se a redação: "Art. 18. As reuniões do Conselho de Campus devem ser abertas à participação de membros da comunidade acadêmica na condição de ouvintes. §1º A pauta é divulgada em sítio eletrônico do campus com a antecedência da convocação, e as atas e decisões são publicadas em até 15 (quinze) dias após a aprovação. §2º É assegurada a manifestação de ouvintes mediante inscrição prévia, na forma do Regimento Interno. §3º As reuniões podem ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida, com igual validade das deliberações, assegurada a acessibilidade."