MINUTA DO REGIMENTO GERAL DO INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE - (TÍTULO III, TÍTULO IV e TÍTULO V)
Responsável: Conselho Superior
Status: Em discussão
Abertura: 29/06/2026
Encerramento: 12/03/2027
Participantes: , Técnicos Administrativos, Docentes Ver detalhes dos participantes
Resumo
O Regimento Geral é o conjunto de normas que disciplinam a organização, as competências e o funcionamento das instâncias deliberativas, consultivas, administrativas e acadêmicas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFFluminense), com o objetivo de complementar e normatizar as disposições estatutárias.
Este documento normativo é composto por cinco títulos, e, para apreciação na Plataforma ParticipaIFF, foi dividido em duas Consultas Públicas. A presente consulta se refere ao TÍTULO III - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, TÍTULO IV - DAS HONRARIAS e TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
A minuta em análise se trata de uma atualização do Regimento Geral vigente, publicado pela Resolução CONSUP/IFFLU nº 281, de 18 de setembro de 2024. O texto da minuta foi proposto pela comissão designada pela Portaria nº 102/2026 - IFFLU, de 25 de março de 2026.
CONTEÚDO SUGERIDO POR PARTICIPANTE
Inclusão de disposições transitórias no Título V
O Título V não contém disposições transitórias. O art. 56 revoga integralmente a Resolução CONSUP/IFFLU nº 281/2024 sem regular a situação dos mandatos em curso nos colegiados, dos regimentos internos aprovados sob a norma anterior, das comissões já designadas e do prazo de adequação das unidades previstas na nova redação.
Sugere-se acrescentar artigo prevendo que: os mandatos em curso são preservados até o seu término, aplicando-se as novas regras às designações posteriores; os regimentos internos vigentes permanecem eficazes naquilo que não conflitar com este Regimento, devendo ser adequados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; e as unidades e colegiados previstos neste Regimento e ainda não instalados são constituídos no mesmo prazo.